TRTGO tvarja minn addiem addizzjonali li jua rrota

TRT-GO tvarja minn ħaddiem addizzjonali li juża r-rota ta ’spiss

PERIKOLU FUQ IR-ROTI

TRT-GO tvarja minn ħaddiem addizzjonali li juża r-rota ta ’spiss

25 ta ‘Settembru, 2021, 8:23 am Ibgħat Stampa

F’deċiżjonijiet reċenti, it-2 u t-3 Klassi tal-Qorti Reġjonali tax-Xogħol tat-18-il Reġjun (Goiás) adottaw fehim differenti dwar l-ipoteżijiet li fihom il-kumpaniji jridu jħallsu lill-impjegat addizzjonali ta ’periklu relatat mal-użu ta’ muturi fuq ix-xogħol. Għat-2 Klassi, min iħaddem għandu jeħtieġ l-użu tal-vettura. Għat-tielet, dak ir-rekwiżit huwa irrilevanti.

Addizzjonali mogħtija
L-imħallef tat-3 Klassi kkunsidra li l-attivitajiet imwettqa bil-mutur huma kkunsidrati perikolużi u għalhekk jiġġeneraw, waħdu, il-ħlas ta ‘periklu addizzjonali. B’hekk, il-kolleġġjali ordna lil kumpanija kummerċjali tal-kummerċ biex tħallas ir-rimunerazzjoni żejda lil impjegat li uża mutur biex jiċċaqlaq minn xogħol għal ieħor.

L-impjegat uża mutur biex jiċċaqlaq bejn l-impjiegi Unplash

It-talba kienet ġiet miċħuda mit-2 Qorti tax-Xogħol ta ’Aparecida de Goiânia (GO). Fit-TRT-18, l-Imħallef Rapporteur Elvecio Moura dos Santos fakkar li l-periklu addizzjonali f’każijiet bħal dawn huwa previst mis-CLT, kif ukoll mill-Ordinanza 1,565 / 2014 tal-ex Ministeru tax-Xogħol u l-Impjiegi.

Second o relator, a exceção à regra ocorre apenas em atividades de motocicleta feitas de forma eventwali, “għal ħin estremament aħmar”.

L-ebda każ konkret, o użu era diário e não ocorria por tempo reduzido. O fato wkoll era ta ’kunċett mill-kumpanija. “Irrelevante, portanto, se essa era ou não uma exigência da reclamada para o exercício daquela função”, indikat jew maġistrat.

O adicional de periculosidade a ser pago ao trabalhador corresponde a 30% do seu salário-base, em todo o seu período laboral. Também kien determinat jew ħlas ta ‘riflessi f’avviż previst, ferji, 13º salarju u FGTS.

Entedimento divergente
A outra decisão – da 2ª Turma do TRT-18 – adotou entendimento diferente. Por maioria de votos, o colegiado negou o adicional de periculosidade a um reclamante que atuava na captação de clientes para uma instituição financeira.

Second os julgadores, não houve, no case concreto, comprovação de que o uso de motocicleta era imprescindível ao desempenho das atividades. Tampouco se demonstrou que había uma exigência patronal a respeito do uso de motocicleta.

Na ewwel istanza, o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia negou o pedido do trabalhador, por não ter ficado demonstrada a exigência de habilitação na categoria “A” (moto) for a prestação de serviços na institutionição bancária. A sentenza ressaltou o depoimento do próprio financiário de que a unique condition for a contratação era comprovação de propriedade de veículo e CNH.

Na segunda instância, o autor alegou ter ficado provado nos autos o uso da motocicleta para trabal, pois sua atividade era predominantement externa, expondo-o a risque contínuo.

O relator do process, desembargador Paulo Pimenta, considerou que o juiz analisou adequately a questão. Ele citou um julgado semelhante de 2015, de relatoria do desembargador Daniel Viana Júnior, e adotou os mesmos fundamentos. O entendimento é que o fato de a atividade do autor no exigir, por si só, deslocamento em motocicleta e, ainda, não ter ficado provado que o uso desse veículo era exigido pela empresa, afastam a applicationção do article 193, parágrafo 4º, da CLT, ma nagħmilx jus jew impjegat għall-ħlas addizzjonali minn perikulosità.

Matul sessjoni virtwali ta ‘ġulgament, jew desembargador Mário Bottazzo diverġenti do relator. Para ele, o enquadramento sindical ea profissão do trabalhador são irrelevantes na caracterização da periculosidade, pois “perigosas são as atividades do trabalhador em motocicleta”, conforme Norma Regulamentadora de segurança do trabalho nº 6, Anexo 5, Item I. Mário Bottazzo wkoll citum um julgado do TRT de 2015, de relatoria da desembargadora Rosa Nair, em that ficou decidido que “para a configuração da periculosidade, não se exige que o obreiro se desloque em motocicleta por determião da empresa, bastando que se utilize deste meio de transporte para executar suas atividades laborais cotidianas “.

Mário Bottazzo wkoll apresentou dois julgados do TST com o mesmo entendimento: o de que, mesmo que a empresa não obrigasse ou exigisse o uso da motocicleta, ela era permissiva kemm ao use da moto para a ejecución do trabalho.

Mas o relator do caso apresentou outros julgados do TST com entendimento diverso, second os quais o direito ao addizzjonali de periculosidade é devido nos cases in that a company exija o uso da motocicleta. Inclusive um dos julgados, second ele, ressalta que a obrigatoriedade da utilação da moto é investigada as requisito for o conhecimento do recurso de revista. Tagħti informazzjoni dwar l-istima ta ‘l-istampar ta’ TRT-18.

Clique aqui para ler a decisão da 2ª Turma
0010896-42.2020.5.18.0013

Clique aqui para ler a decisionão da 3ª Turma
0011702-98.2020.5.18.0006

 

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Revista Consultor Jurídico, 25 ta ‘Settembru ta’ 2021, 8h23

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